Lei n.º 55/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:55/2021

Data de Publicação:13/08/2021

Data de Entrada em Vigor:12/10/2021

Referência DR:Lei n.º 55/2021, 1.ª Série, 2021-08-13

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

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