Decreto-Lei n.º 68/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2017
Data de Publicação:16/06/2017
Data de Entrada em Vigor:17/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2017, 1.ª Série, 2017-06-16
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º