Lei n.º 40-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40-A/2016
Data de Publicação:22/12/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Lei n.º 40-A/2016, 1.ª Série, 2016-12-22
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Elementos Afetados(43)
Outros Elementos(43 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 81.º
AditadoArtigo 82.º-B
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 183.º