Lei n.º 1/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2018
Data de Publicação:29/01/2018
Data de Entrada em Vigor:13/02/2018
Referência DR:Lei n.º 1/2018, 1.ª Série, 2018-01-29
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal
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