Lei n.º 58/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:58/2015
Data de Publicação:23/06/2015
Data de Entrada em Vigor:24/06/2015
Referência DR:Lei n.º 58/2015, 1.ª Série, 2015-06-23
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
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