Declaração de Retificação n.º 21/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21/2013
Data de Publicação:19/04/2013
Data de Entrada em Vigor:23/03/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 21/2013, 1.ª Série, 2013-04-19
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
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RetificadoArtigo 2.º