Lei Orgânica n.º 2/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2004
Data de Publicação:12/05/2004
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2004, 1.ª Série, 2004-05-12
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 2.º
OriginalArtigo 6.º