Lei n.º 30-E/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30-E/2000
Data de Publicação:20/12/2000
Data de Entrada em Vigor:01/01/2001
Referência DR:Lei n.º 30-E/2000, 1.ª Série, 2000-12-20
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
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