Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:320-C/2000

Data de Publicação:15/12/2000

Data de Entrada em Vigor:01/01/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 320-C/2000, 1.ª Série, 2000-12-15

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual

Elementos Afetados(1)