Lei n.º 3/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:3/99

Data de Publicação:13/01/1999

Data de Entrada em Vigor:01/01/1999

Referência DR:Lei n.º 3/99, 1.ª Série, 1999-01-13

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)

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