Decreto-Lei n.º 343/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:343/93
Data de Publicação:01/10/1993
Data de Entrada em Vigor:31/10/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 343/93, 1.ª Série, 1993-10-01
Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal
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