Lei n.º 57/91 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57/91
Data de Publicação:13/08/1991
Data de Entrada em Vigor:18/08/1991
Referência DR:Lei n.º 57/91, 1.ª Série, 1991-08-13
Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.