Decreto-Lei n.º 17/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/91
Data de Publicação:10/01/1991
Data de Entrada em Vigor:15/01/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/91, 1.ª Série, 1991-01-10
Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões
Elementos Afetados(1)
CPP(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º