Decreto-Lei n.º 212/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:212/89

Data de Publicação:30/06/1989

Data de Entrada em Vigor:12/06/1989

Referência DR:Decreto-Lei n.º 212/89, 1.ª Série, 1989-06-30

Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º

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