Lei n.º 17/87 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/87
Data de Publicação:01/06/1987
Referência DR:Lei n.º 17/87, 1.ª Série, 1987-06-01
Entrada em vigor do Código de Processo Penal
Elementos Afetados(1)
CPP(1 elemento)
OriginalArtigo 7.º
Entrada em vigor do Código de Processo Penal