Lei n.º 63/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2013
Data de Publicação:27/08/2013
Data de Entrada em Vigor:01/09/2013
Referência DR:Lei n.º 63/2013, 1.ª Série, 2013-08-27
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro