Declaração de Rectificação n.º 86/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:86/2009
Data de Publicação:23/11/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 86/2009, 1.ª Série, 2009-11-23
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009
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