Lei n.º 148/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:148/2015
Data de Publicação:09/09/2015
Data de Entrada em Vigor:01/01/2016
Referência DR:Lei n.º 148/2015, 1.ª Série, 2015-09-09
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público