Decreto-Lei n.º 53/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2011
Data de Publicação:13/04/2011
Data de Entrada em Vigor:30/06/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2011, 1.ª Série, 2011-04-13
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
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