Decreto-Lei n.º 237/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:237/2001
Data de Publicação:30/08/2001
Data de Entrada em Vigor:04/09/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 237/2001, 1.ª Série, 2001-08-30
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
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