Decreto-Lei n.º 36/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:36/2000

Data de Publicação:14/03/2000

Data de Entrada em Vigor:01/05/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 36/2000, 1.ª Série, 2000-03-14

Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, a Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 9.º