Declaração de Rectificação n.º 24/92 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:24/92

Data de Publicação:31/03/1992

Data de Entrada em Vigor:07/07/1991

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 24/92, 1.ª Série, 1992-03-31

De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991

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