Decreto-Lei n.º 64-A/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64-A/2000
Data de Publicação:22/04/2000
Data de Entrada em Vigor:01/05/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64-A/2000, 1.ª Série, 2000-04-22
Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública
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