Declaração de Rectificação n.º 10-A/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-A/96
Data de Publicação:31/05/1996
Data de Entrada em Vigor:31/05/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-A/96, 1.ª Série, 1996-05-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996
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