Declaração de Rectificação n.º 130/95 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:130/95
Data de Publicação:31/10/1995
Data de Entrada em Vigor:31/10/1995
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 130/95, 1.ª Série, 1995-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
Elementos Afetados(1)
CN(1 elemento)
RetificadoArtigo 132.º