Lei n.º 29/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2007
Data de Publicação:02/08/2007
Data de Entrada em Vigor:07/08/2007
Referência DR:Lei n.º 29/2007, 1.ª Série, 2007-08-02
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro