Decreto-Lei n.º 113/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:113/2002

Data de Publicação:20/04/2002

Data de Entrada em Vigor:25/04/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2002, 1.ª Série, 2002-04-20

Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal)

Elementos Afetados(1)