Declaração de Rectificação n.º 96/95 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:96/95
Data de Publicação:31/07/1995
Data de Entrada em Vigor:31/07/1995
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 96/95, 1.ª Série, 1995-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o Código do Registo Civil, publicado no Diário da República, n.º 131, de 6 de Junho de 1995
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