Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:87/2026

Data de Publicação:15/04/2026

Data de Entrada em Vigor:16/04/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 87/2026, 1.ª Série, 2026-04-15

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Elementos Afetados(29)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 7.º-A

AlteradoArtigo 7.º-B

AlteradoArtigo 7.º-C

AlteradoArtigo 7.º-D

AlteradoArtigo 7.º-E

AditadoArtigo 7.º-F

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 8.º-A

AditadoArtigo 8.º-B

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 16.º

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 28.º