Decreto-Lei n.º 90/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2023
Data de Publicação:11/10/2023
Data de Entrada em Vigor:01/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2023, 1.ª Série, 2023-10-11
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Elementos Afetados(27)
CRPRED(6 elementos)
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 33.º-A
AditadoArtigo 33.º-B
AditadoArtigo 33.º-C
AditadoArtigo 33.º-D
AditadoArtigo 33.º-E
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado