Declaração de Rectificação n.º 3-C/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3-C/2002
Data de Publicação:31/01/2002
Data de Entrada em Vigor:15/01/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 3-C/2002, 1.ª Série, 2002-01-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 38/2002, do Ministério da Justiça, que aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de automóveis e de notariado, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2002
Elementos Afetados(1)
CRPRED(1 elemento)
RetificadoModelos anexos