Decreto-Lei n.º 224-A/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:224-A/96
Data de Publicação:26/11/1996
Data de Entrada em Vigor:01/01/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 224-A/96, 1.ª Série, 1996-11-26
Aprova o Código das Custas Judiciais
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