Decreto-Lei n.º 67/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:67/96

Data de Publicação:31/05/1996

Data de Entrada em Vigor:01/06/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/96, 1.ª Série, 1996-05-31

Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.