Decreto-Lei n.º 255/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:255/93
Data de Publicação:15/07/1993
Data de Entrada em Vigor:15/08/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 255/93, 1.ª Série, 1993-07-15
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
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