Decreto-Lei n.º 30/93 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:30/93

Data de Publicação:12/02/1993

Data de Entrada em Vigor:17/02/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 30/93, 1.ª Série, 1993-02-12

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

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