Decreto-Lei n.º 80/92 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:80/92

Data de Publicação:07/05/1992

Data de Entrada em Vigor:12/05/1992

Referência DR:Decreto-Lei n.º 80/92, 1.ª Série, 1992-05-07

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

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