Decreto-Lei n.º 28/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28/2024
Data de Publicação:03/04/2024
Data de Entrada em Vigor:04/04/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2024, 1.ª Série, 2024-04-03
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Elementos Afetados(18)
CRCOM(3 elementos)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 27.º