Decreto-Lei n.º 24/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:24/2019
Data de Publicação:01/02/2019
Data de Entrada em Vigor:01/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/2019, 1.ª Série, 2019-02-01
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
Elementos Afetados(5)
CRCOM(4 elementos)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º-A