Decreto-Lei n.º 73/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2008
Data de Publicação:16/04/2008
Data de Entrada em Vigor:17/04/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2008, 1.ª Série, 2008-04-16
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro
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