Decreto-Lei n.º 198/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:198/99

Data de Publicação:08/06/1999

Data de Entrada em Vigor:13/06/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/99, 1.ª Série, 1999-06-08

Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

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