Decreto-Lei n.º 368/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:368/98
Data de Publicação:23/11/1998
Data de Entrada em Vigor:28/11/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 368/98, 1.ª Série, 1998-11-23
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação
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