Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:92/2019
Data de Publicação:04/09/2019
Data de Entrada em Vigor:04/10/2019
Referência DR:Lei n.º 92/2019, 1.ª Série, 2019-09-04
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)
Elementos Afetados(5)
CDADC(3 elementos)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º