Lei n.º 36/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2017
Data de Publicação:02/06/2017
Data de Entrada em Vigor:03/06/2017
Referência DR:Lei n.º 36/2017, 1.ª Série, 2017-06-02
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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