Lei n.º 49/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:49/2015

Data de Publicação:05/06/2015

Data de Entrada em Vigor:05/07/2015

Referência DR:Lei n.º 49/2015, 1.ª Série, 2015-06-05

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

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