Lei n.º 32/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/2015
Data de Publicação:24/04/2015
Data de Entrada em Vigor:25/04/2015
Referência DR:Lei n.º 32/2015, 1.ª Série, 2015-04-24
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Elementos Afetados(2)
CDADC(2 elementos)
AditadoArtigo 26.º-B
AlteradoArtigo 178.º