Lei n.º 65/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:65/2012
Data de Publicação:20/12/2012
Data de Entrada em Vigor:21/12/2012
Referência DR:Lei n.º 65/2012, 1.ª Série, 2012-12-20
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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