Decreto-Lei n.º 332/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:332/97
Data de Publicação:27/11/1997
Data de Entrada em Vigor:01/12/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 332/97, 1.ª Série, 1997-11-27
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
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