Resolução da Assembleia da República n.º 16/85 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/85
Data de Publicação:18/06/1985
Data de Entrada em Vigor:23/06/1985
Referência DR:Resolução da Assembleia da República n.º 16/85, 1.ª Série, 1985-06-18
Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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