Lei n.º 69/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69/2025
Data de Publicação:22/12/2025
Data de Entrada em Vigor:27/12/2025
Referência DR:Lei n.º 69/2025, 1.ª Série, 2025-12-22
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.
Elementos Afetados(2)
CVM(2 elementos)
OriginalArtigo 363.º
OriginalArtigo 388.º