Decreto-Lei n.º 66/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:66/2023

Data de Publicação:08/08/2023

Data de Entrada em Vigor:09/08/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2023, 1.ª Série, 2023-08-08

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis

Elementos Afetados(33)

Outros Elementos(33 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

AlteradoArtigo 6.º

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

AlteradoArtigo 10.º

RevogadoArtigo 11.ºRevogado

AditadoArtigo 12.º-A

AditadoArtigo 12.º-B

AditadoArtigo 12.º-C

RevogadoArtigo 15.ºRevogado

AditadoArtigo 15.º-A

AditadoArtigo 15.º-B

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

AditadoArtigo 16.º-A

AditadoArtigo 16.º-B

AlteradoArtigo 17.º

RevogadoArtigo 18.ºRevogado

AlteradoArtigo 18.º-A

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

RevogadoArtigo 20.ºRevogado

RevogadoArtigo 21.ºRevogado

AditadoArtigo 21.º-A

AditadoArtigo 21.º-B

AditadoArtigo 21.º-C

AditadoArtigo 21.º-D

AlteradoArtigo 98.º

AlteradoArtigo 146.º

AlteradoArtigo 147.º

AlteradoArtigo 148.º